Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

por homologação’, doutrinariamente conhecido por ‘autolançamento’”.
A partir dessa providência antecipatória de pagamento, cabe à entidade impositora proceder à
conferência da exatidão do volume recolhido, homologando, expressa ou tacitamente, o procedimento
adotado.
A esse tipo de lançamento – o mais importante e mais comum entre os tributos – dão​-se as
denominações lançamento por homologação ou, até mesmo, com menor rigor terminológico,
“autolançamento”, embora se critique tal expressão, em razão da equivocada ideia, facilmente
transmitida pelo termo guerreado, de que o próprio contribuinte (prefixo auto​-) faria o lançamento.
Não se pode perder de vista que é o pagamento – ou a atividade do sujeito passivo – o objeto da
homologação, e não o lançamento, o que se opõe à terminologia usual.
À semelhança do lançamento misto ou por declaração, no ora estudado lançamento por
homologação, tem​-se a primeira providência tomada pelo sujeito passivo. Entretanto, enquanto
naquele lançamento tal ato tem cunho informativo (declaração), neste a ação preambular tem cunho
pecuniário (pagamento).
Ressalte​-se que a conferência de exatidão – a homologação do pagamento –, a que deve proceder
a autoridade lançadora, traduz​-se em certo tipo de condição, estampada no dispositivo (§ 1º do art.
150): a condição resolutória.
Em análise detida, percebe​-se que o § 1º do art. 150 requer atitude exegética cuidadosa. Observe
o preceptivo:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera​-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da
ulterior homologação ao lançamento. (Grifo nosso).
Observa​-se, assim, que a homologação do pagamento resolve (desfaz) os efeitos do ato (ou seja,
a extinção do crédito tributário), o que significa dizer, estranhamente, que, se houver a precisão no
pagamento, e este for conferido, a extinção do crédito será desfeita.
Há algo induvidoso: o dispositivo apresenta nítida contradição, devendo ser, então, assim
interpretado: a não homologação do lançamento resolve (desfaz) os efeitos do ato (i.e., extinção do
crédito tributário). Ou seja, com maior lógica: se houver a imprecisão no pagamento, e este for