Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

1. A folha de pagamentos e rendimentos do trabalho, pagos ou creditados à pessoa física que lhe
preste serviço;
2. A receita ou o faturamento;
3. O lucro.
Essas contribuições do inciso I do art. 195 da CF – é salutar relembrar – poderão ter alíquotas ou
bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão​de​-obra,
do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, avocando​-se​-lhes,
portanto, a aplicação do princípio da capacidade contributiva (ver art. 195, § 9º, CF c/c art. 145, §
1º, CF), na esteira de um dos seus meios de exteriorização, a saber, a progressividade.
Ademais, não se admitem remissões e anistias das contribuições previstas no art. 195, I, “a”, e II,
CF, cujo produto está atrelado ao custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), conforme se depreende do § 11 do art. 195 da CF, inserido pela EC n. 20/98:
Art. 195, § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, “a”,
e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
Frise​-se que o art. 195, § 12, da CF prevê que a lei deve estabelecer os setores de atividade
econômica para os quais haverá a não cumulatividade das contribuições previstas no art. 195, I, “b”,
e IV, CF. Nessa medida, não será inconstitucional a instituição de regimes tributários distintos
(incidência cumulativa e incidência não cumulativa) para tais contribuições. Aliás, já há previsão de
contribuição não cumulativa para o PIS/Pasep (Lei n. 10.637/2002), para a COFINS (Lei n.
10.833/2003) e para PIS​-Importação e COFINS​-Importação (Lei n. 10.865/2004). Observe o
dispositivo, inserido pela EC n. 42/2003:
Art. 195, § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos
incisos I, “b”, e IV do caput, serão não cumulativas.
Por fim, diga​-se que o art. 195, § 13, da CF prevê que deverá ocorrer uma substituição gradual,
total ou parcial, da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição incidente sobre a
receita ou o faturamento, visando estimular a contratação formal de trabalhadores, atingida
diretamente quando há uma onerosa folha de pagamentos. Observe o dispositivo, inserido pela EC n.
42/2003:
Art. 195, § 13. Aplica​-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da
contribuição incidente na forma do inciso I, “a”, pela incidente sobre a receita ou o faturamento