Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Analista Jurídico/CE,
em 2006.
Ademais, demonstra que o campo de incidência patrimonial do crédito tributário é o mais
abrangente possível, quer no plano material, quer na seara pessoal. No plano material, alcançam​-se
todos os bens e rendas, de qualquer natureza ou origem3, incluindo os bens gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade – sem que se relevem, nestes casos, a data da
constituição do ônus ou da cláusula –, excetuados, unicamente, os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis. Já no plano pessoal, atinge​-se o devedor principal, bem como seu
espólio ou sua massa falida. É fácil perceber que há forte restrição à intocabilidade patrimonial do
particular.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela OAB/SP, em 2008: “Todos os bens do sujeito passivo
respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição
do respectivo crédito”.
É imperioso registrar que a onipresença do crédito tributário sobre o patrimônio do particular
alcança até mesmo os bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade,
impenhorabilidade ou incomunicabilidade, independentemente do elemento temporal e cronológico
dessas condicionantes.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal, em 2007: “Lúcia, visando esquivar​-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de
impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá
ser penhorado”.
Observa​-se, assim, que se afasta “da isenção da penhora os bens gravados com cláusulas de
inalienabilidade e suas rendas ou rendimentos, para responderem pela dívida de responsabilidade do
devedor da Fazenda Pública”4.
A exceção, que se mostra intangível pelo ubíquo alcance do crédito tributário, é o bem ou renda
declarados pela lei como absolutamente impenhoráveis. Veja que há nítida exclusividade no bem
ressalvado. E não se disse “bem ou renda, declarados por ato voluntário do particular”, mas
“declarados pela lei”!
Não se pode deixar de mencionar, todavia, que a parte inicial do art. 184 faz menção a possíveis