Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

compreendidos no art. 155, II”.
Em 3 de setembro de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.497.364/GO (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que, “caso o prestador de serviços de televisão por assinatura via satélite
forneça pacote de canais por valor fixo mensal para assinantes localizados em outros estados
federados, deve-se recolher o ICMS em parcelas iguais para as unidades da Federação em que
estiverem localizados o prestador e o tomador”. No caso concreto, discutiu-se a sujeição ativa da
obrigação tributária afeta à cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na
modalidade TV por assinatura.
A LC n. 87/96, com as devidas alterações, orienta-nos quanto à regra geral:
Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento
responsável, é: (...) III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: (...) c-1) o do estabelecimento
ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LC n. 102/2000) (grifo
nosso)
Entretanto, o § 6º do próprio art. 11 da LC n. 87/96 aponta para uma ressalva:
Art. 11, § 6º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam
localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto
devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o
tomador. (Parágrafo incluído pela LC n. 102/2000) (grifo nosso)
Ora, na prestação do serviço em comento (TV por assinatura via satélite), não se paga pelo
serviço levando-se em conta o tempo de utilização. O assinante costuma escolher o pacote de canais
e pagar algo fixo por ele, mês a mês, sem critério de medição do serviço. De modo diverso, quando
o usuário paga pelo serviço efetivamente utilizado (por exemplo, água, telefonia, luz etc.), aí, sim,
tem-se o chamado serviço medido, avocando-se regramento jurídico dessemelhante.
Logo, todo serviço de comunicação, definido na Lei Complementar n. 87/96, poderá estar sujeito
à incidência do ICMS, desde que tal definição tenha sido adotada, parcial ou integralmente, pela lei
estadual ou distrital, em observância aos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Fechada.
1.4 Base de cálculo
A base de cálculo pode ser:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015: “O
ICMS é imposto de competência estadual. Não obstante isso, a Constituição Federal estabelece que determinadas
matérias deverão ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Assim, dentre as matérias que devem ser