Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

São comandos dos órgãos do Poder Executivo com o escopo de propiciar a correta aplicação da
lei, do tratado ou do decreto. São atos internos, ostentando caráter geral, com o objetivo de conferir
orientação universal aos contribuintes, esclarecendo​-lhes as dúvidas, e instruir os servidores
públicos encarregados da efetivação dos atos e procedimentos administrativos referentes aos
tributos. O objetivo citado vem ao encontro da ideia de uniformizar os procedimentos adotados, em
nome do princípio da impessoalidade (art. 37 da CF).
Segundo o CTN, “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, em
2006.
Os atos normativos provêm das mais diferentes autoridades, desde as situadas em plano
hierárquico elevado (ministros, secretários​-gerais etc.) até as que ocupam cargos mais modestos
(chefes de repartição). São atos que expressam em minúcia o mandamento abstrato da lei, mas com a
mesma normatividade da regra legislativa, conquanto sejam manifestações tipicamente
administrativas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo IESES (São Jo-sé​/SC), para o cargo de Fiscal de
Tributos Municipais de Itapema/SC, em 2007: “Consoante dicção do CTN, os atos normativos expedidos pelas
autoridades judiciárias são espécie de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e
dos decretos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Regional do Cariri (URCA/CE), para o
cargo de Advogado da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE (SECITECE), em 2009: “São normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos
pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal”.
Devem estar, naturalmente, à luz da hierarquia das normas, em conformidade com o diploma legal
a que se referirem (tratados, decretos ou leis), podendo ocorrer, entretanto, aparentes conflitos entre
aquilo que determinam e o que reza o instrumento complementado.
De fato, o ato normativo vincula o agente público e, havendo consonância com o instrumento
normativo complementado, o próprio contribuinte. De outra banda, não vincula o Poder Judiciário,
que não está obrigado a acatar a interpretação dada pela Administração por meio de seus atos