Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. ART. 144, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (...) II – Não há que se falar em omissão no aresto, porquanto esta Corte
se manifestou no sentido da possibilidade de retroatividade do disposto nos arts. 6º da LC n. 105/2001 e 1º da Lei
10.174/2001, com base no art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, inferindo​-se, desse dispositivo, que as leis
tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata. III – Com isso, restou assentada a permissão do
cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF, para fins de constituição de crédito relativo a outros
tributos, aplicando​-se tal entendimento a fatos geradores anteriores à vigência da norma que o instituiu. IV – Embargos
de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 558.633/PR, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. em 06​-12​-2005)
(Grifo nosso)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PERÍODO ANTE​RIOR À VIGÊNCIA DO ART. 6º DA
LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CARÁTER PROCE​DI​MENTAL DA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXEGESE DO
ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a aplicação do art. 6º da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja
anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do
CTN. 2. Recurso especial provido. (REsp 628.527/PR, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 06​-09​-2005)
Tal posição foi acolhida pelo STJ, que, por unanimidade, acolheu o entendimento do Relator do
Recurso Especial supracitado, ratificando o entendimento de que as leis tributárias procedimentais
ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos
geradores ocorridos durante sua vigência.
4.2 Análise do art. 144, § 2º, CTN
O § 2º anuncia uma ressalva ao caput do art. 144, que, a nosso ver, encontra​-se malposta. Note​-a:
Art. 144. (...)
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a
respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Quando se quer afirmar que “o disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato
gerador se considera ocorrido”, orienta​-se, em verdade, para a identificação de uma ressalva à
regra – “deve​-se aplicar a lei do momento do fato gerador” –, que, paradoxalmente, reenvia à
própria regra.
Com efeito, se a lei fixar expressamente a data em que o fato gerador tiver ocorrido, avocando​-se
a sua aplicação, em última análise, vai acabar valendo a mesma máxima da aplicação da lei vigente
“no momento do fato gerador”45, só que agora com data expressamente fixada na lei.
Talvez o legislador melhor teria se saído se tivesse fixado a dita ressalva ao próprio § 1º do art.
144, e não ao caput, em si, como se deixa transparecer46.
Superada a análise crítica inicial, observa​-se que o dispositivo se refere à temática dos tributos