Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Greco48). Ainda, há que se mencionar os doutrinadores que admitem a medida provisória, porém,
reservada, de forma excepcional, à instituição de impostos extraordinários e empréstimos
compulsórios de calamidade pública e guerra externa (Sacha Calmon Navarro Coêlho49, Eduardo
Maneira50, Hugo de Brito Machado51 e Celso Ribeiro Bastos52).
De início, insta mencionar que, antes da elaboração da EC n. 32/2001, o STF já se posicionara
favoravelmente à possibilidade de se utilizar MP para instituição de tributos. Note a ementa da
jurisprudência selecionada:
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Medida provisória. Força de lei. 3. A Medida Provisória, tendo força de lei, é
instrumento idôneo para instituir e modificar tributos e contribuições sociais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento. (AI​-AgR 236.976/MG, Pleno, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 17​-08​-1999)
Não obstante o STF ter aceitado a possibilidade de criar ou aumentar tributo por meio de medida
provisória, tal posicionamento sempre careceu de respaldo constitucional, uma vez que sua robustez
advinha tão somente de chancela jurisprudencial.
A Emenda Constitucional n. 32/2001 trouxe, assim, o timbre constitucional à visão do STF, ao
introduzir inúmeras modificações no art. 62 da CF, com a inclusão de 12 (doze) parágrafos ao
comando.
Atualmente, sabe​-se que a medida provisória, segundo a literalidade da Constituição Federal (art.
62, § 2º), é meio idôneo para instituição e majoração de imposto. O comando é claro: pode haver MP
para criar um imposto e pode haver MP para aumentar um imposto.
A alusão a impostos federais, que avocam a MP federal, obsta, para alguns insignes
doutrinadores53, a extensão da temática às MPs estaduais, municipais ou distritais. Portanto, a
excepcionalidade da medida implica que só o Presidente da República pode editá​-la, não o
Governador ou o Prefeito.
Ainda que sejam respeitáveis os argumentos, entendemos que a temática proposta no art. 62 da
Carta Magna merece uma exegese ampliativa, permitindo​-se aos Estados, Municípios e Distrito
Federal a editarem as medidas provisórias, desde que, autorizadas, em cada caso, respectivamente,
pela Constituição do Estado, pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Orgânica do Distrito
Federal.
A esse propósito, o insigne tributarista Roque Antonio Carrazza54 assevera que “às medidas