Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Por fim, impende ressaltar que, dentre os vários elementos axiologicamente justificadores da
imunidade em estudo – direito à liberdade de pensamento, utilidade social, interesse social e outros
–, destacou​-se a “extrafiscalidade”, em julgado do STF, afeto às informações veiculadas nos jornais.
Note o trecho do voto do ministro Maurício Corrêa, no RE 189.192/SP (2ª T.) em 25​-03​-1997:
“(...) Com efeito, não se pode relevar que a imunidade dos jornais decorre de um exercício da extrafiscalidade pelo
poder público, ou seja, o Estado abre mão de uma maior arrecadação para propiciar o desenvolvimento de uma
situação mais benéfica à coletividade. No caso, a informação através dos jornais”. (​Grifo nosso)
Por fim, diga-se que, segundo o STF, a imunidade tributária deve ser interpretada com reservas,
no caso de encomenda, por entidade imune, de serviços de composição gráfica, desempenhados por
terceiros. No caso, discutiu-se a exigibilidade de ISS sobre a confecção/impressão de jornais por
empresa – uma mera prestadora de serviços –, a qual havia sido contratada por entidade religiosa
imune. O STF entendeu pelo afastamento da imunidade tributária (art. 150, VI, “d”, da CF) e
prevalência da incidência do ISS. (AgR no RE 434.826/MG, Rel. orig. Min. Cezar Peluso; Rel. p/
o ac. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. em 19-11-2013)
1.3 Análise do periódico – um veículo de pensamento
Os periódicos, para fins de imunidade, referem​-se às revistas e aos álbuns, editados com
frequência ou não.
O legislador não distingue os tipos de revista, considerando merecedoras da proteção imunizante
até mesmo as revistas de pouco conteúdo intelectual e aquelas que contêm material pornográfico ou
fescenino (v.g., revistas eróticas).
De outra banda, não podem ser considerados “periódicos”, para fins de imunidade, os materiais
de propaganda ou de interesse interno de empresas e os calendários comerciais, pois não veiculam
pensamentos e ideias formalmente consideradas, com objetivo cultural ou político. A esse propósito,
o STF se posicionou:
EMENTA: ICM. Os calendários comerciais não se constituem em periódicos para os efeitos da imunidade
constitucional assegurada pelo art. 19, III, “d”, da Constituição Federal, pois não se destinam a veicular ou transmitir
pensamentos e ideias. RE não conhecido. (RE 87.633/SP, 2ª T., rel. Min. Cordeiro Guerra, j. em 15​-12​-1978)
Ademais, a imunidade de imprensa protege os álbuns de figurinhas e os fascículos semanais e
sequencialmente formadores do livro. É que, em decisão prolatada pela ministra Ellen Gracie, em 25
de maio de 2004, a 2ª Turma do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 221.239,