Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da relação jurídico​-tributária, na condição de “su​jeito ativo”, pois é titular do poder de exigir o
tributo, conforme o art. 119 do CTN, in verbis:
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o
seu cumprimento. (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo MPE/GO, para o cargo de Promotor de Justiça Substituto,
em 2014: “O titular da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência legislativa, que é
indelegável em nenhuma hipótese”.
Por fim, impende mencionar que a atribuição das funções administrativas, no bojo da delegação
de capacidade tributária ativa, pode indicar, por determinação legal, que os recursos arrecadados
serão de livre disponibilidade da entidade delegatária, para fins de sustentação das finalidades
precipuamente institucionais. Quando tal circunstância ocorre, exsurge o fenômeno conhecido por
parafiscalidade, o que impõe, em certos casos, a denominação das contribuições especiais, previstas
no art. 149, caput, da CF, de contribuições parafiscais.
Entretanto, não se pode confundir a parafiscalidade com a chamada “sujeição ativa auxiliar”,
quando ocorre a arrecadação do tributo pelo ente delegatário, mas em nome do ente político
competente para instituir o tributo. Vale dizer que o “sujeito ativo auxiliar”, diferentemente da entida​de
parafiscal, é um mero agente que tem a função de recolher e repassar o tributo ao ente político.
Assim, é dado relevante nessa sistemática saber pa​ra quem se dirige o produto da arrecadação.
Exemplo: quando pagamos a conta de luz ou de telefone à concessionária respectiva, ali seguirá o
ICMS re​colhido. A entidade arrecadadora deverá repassá​-lo ao Estado​-membro, na condição de
mera intermediária no processo arrecadatório dessa exação estadual.
2.2 Detalhando a classificação da competência tributária
A competência tributária pode ser classificada em: (I) privativa; (II) comum; (III) cumulativa;
(IV) especial; (V) residual; e (VI) extraordinária. É vital ao estudioso do Direito Tributário que
conheça os detalhes de cada espécie.
2.2.1 Competência privativa
É o poder que têm os entes federativos para instituir os impostos que são enumerados
exaustivamente na Constituição Federal. Nesse passo, “designa​-se privativa a competência para criar