Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

normativos.
Frise​-se que, em razão do fato de serem atos detentores de força normativa, em caso de
descumprimento pelo destinatário, haverá a imposição de sanções – impasse que pode ser
solucionado no próprio Poder Judiciário.
São exemplos de atos normativos: portarias ministeriais, circulares, instruções normativas
(INs), ordens de serviço, pareceres normativos, re​soluções do ministro da Fazenda, avisos,
despachos em geral, atos declara​tórios normativos, além do próprio Manual de Preenchimento da
Declaração de Rendimentos, distribuído, anualmente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
aos contribuintes do IRPF.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Universidade de Pernambuco (UPE/CONUPE), para o
cargo de Agente Fiscal de Tributos da Prefeitura de Camaragibe/PE, em 2008: “As normas complementares das leis são
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: a instrução normativa e a ordem de serviço”.
3.2 Inciso II: Decisões com eficácia normativa
Há certas decisões, prolatadas por órgãos ditos “de jurisdição administrativa”, às quais a lei
confere eficácia normativa, tornando​-as precedentes de observância obrigatória. Após este rito de
passagem, tais decisões, submetidas ao indigitado controle de legalidade da Administração, passam
a ser normas complementares tributárias.
O Poder Executivo, principalmente em relação à matéria tributária, detém em sua organização
determinadas estruturas julgadoras, possibilitando o contraditório ao contribuinte insatisfeito.
Trata​-se de estruturas que se assemelham às do Poder Judiciário, com a presença de instâncias de
julgamento – singulares (seções de julgamento) e colegiadas (câmaras, conselhos e tribunais) –,
permitindo o fluxo do usualmente intitulado “processo administrativo tributário”. A propósito, a
última decisão administrativa é detentora do timbre de irrecorribilidade na órbita da Administração,
não fazendo coisa julgada (a chamada “coisa julgada material”) e permitindo que o contribuinte
insatisfeito possa socorrer​-se da via judicial (art. 5º, XXXV, da CF).
Ressalte​-se, à guisa de esclarecimento, que o sujeito passivo não está obrigado a recorrer à via
administrativa, podendo, portanto, dirigir​-se diretamente ao Poder Judiciário. Por outro lado, as
decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, salvo quando em favor do