Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

análoga, em que a União, ainda que detendo a competência tributária, não possuía a capacidade
tributária ativa afeta à contribuição previdenciária arrecadada e fiscalizada pelo INSS. Aquela Corte
considerou que apenas o INSS possuía a legitimidade passiva no feito. Observe a ementa:
EMENTA: (...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEIS N. 7.787/89, 8.212/91 E 8.383/91. COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso
especial da parte agravante, para determinar o seguinte: a) ilegitimidade passiva da União para participar da presente
demanda; b) para determinar ser possível realizar a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre o pro
labore com as incidentes sobre os segurados obrigatórios. 2. Não há que se confundir a competência tributária com a
capacidade tributária ativa. A União, no caso, detém a competência tributária, podendo legislar sobre a contribuição
previdenciária. Mas, quem detém a capacidade tributária ativa para gerenciar, exigir e cobrar a contribuição
previdenciária é a autarquia federal INSS. Ilegitimidade passiva da União para participar de demanda que visa a
compensar contribuições previdenciárias por empresas vinculadas ao SIMPLES. (...) (AgRg no REsp 444.136/PR, 1ª
T., rel. Min. José Delgado, j. em 26​-11​-2002; ver, nesse sentido: REsp 263.580/MG, 2ª T., rel. Min. Franciulli
Netto, j. em 19​-09​-2000)
Daí afirmarmos que, havendo uma demanda judicial que envolva a cobrança do ITR arrecadável
em sua integralidade pelo Município, será possível dirimir esta questão na Justiça Estadual, perante
uma vara cível (ou da Fazenda Pública) da comarca do Município respectivo. Não perca de vista que
o feito adstrito ao ITR corre, em condições normais, na Justiça Federal, perante uma vara cível da
seção (ou subseção) judiciária do Município respectivo (ou daquela da qual o Município faça parte).
d) Imóvel em mais de um município: o imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser
enquadrado no município da sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município
onde se localize a maior parte do imóvel (art. 7º, § 1º, do Decreto n. 4.382/2002). Observemos a
legislação:
Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de
localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro (Lei n. 9.393/96, art. 4º, parágrafo único).
§ 1º. O imóvel rural cuja área estenda​-se a mais de um município deve ser enquadrado no município em que se
localize sua sede ou, se esta não existir, no município onde se encontre a maior parte da área do imóvel (Lei n.
9.393/96, art. 1º, § 3º). (Grifo nosso)
e) Sítios de recreio: a propriedade de sítios de recreio pode ser considerada fato gerador do
IPTU, se estiverem localizados em zona urbana ou em área de expansão urbana, em atendimento
aos requisitos elencados no art. 32 do CTN. Entretanto, hodiernamente a localização do imóvel não é
mais critério a ser levado, isoladamente, em consideração para se definir o tributo incidente sobre o
indigitado bem. A esse propósito, temos notado iterativas decisões não só de tribunais estaduais, mas
também do próprio STJ (Resp 1.112.646/SP; Resp 492.869/PR), no sentido de preterir o critério de
localização do imóvel em detrimento do critério de sua destinação econômica. Tal mudança de