Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3.1 A lei interpretativa como produtora de efeito jurídico sobre atos pretéritos
O art. 106, I, CTN, dispõe que:
Art. 106. A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados; (...)
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pela AOCP/Concursos, para o cargo de Advogado da Agência
de Fomento do Estado da Bahia S.A. (De​sen​bahia), em 2009: “De acordo com o CTN, a lei aplica​-se a ato ou fato
pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados”.
Observação: item idêntico foi solicitado em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas do
Estado do Rio de Janeiro, em 2009.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​liza​da pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado de
Alagoas (1ª Classe), em 2009: “Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y,
esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos,
em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar​-se​-á a ato ou fato pretérito”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, ANATEL, para o cargo de Especialista em
Regulação, em 2014: “É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a
aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela PUC/PR, TJ/PR, para o cargo de Juiz Substituto, em
2014: “A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei
interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu
conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência”.
Em termos inaugurais, calha mencionar que a lei, se interpretativa, encerra inequívoco paradoxo,
pois, “no rigor dos princípios, não há leis interpretativas”10. Em nossa ordem jurídica, a
interpretação da lei, em caráter decisório​-definitivo, será feita pelo Poder Judiciário, a quem
compete desempenhar a função interpretativa conclusiva11. Assim, é defeso a uma lei proceder a um
mister interpretativo de outra lei. Com efeito, “não é tarefa do legislador ‘ensinar’ ao
administrador público e ao juiz a maneira adequada de interpretar e aplicar a lei”12.
Critica​-se, desse modo, tal atividade hermenêutica, afirmando​-se que a sistemática transforma o
legislador em juiz, “arranhando o princípio de Montesquieu”13.
Nessa direção, assevera Roque Antonio Carrazza14, para quem “há uma barreira constitucional à
edição de leis interpretativas. Essa barreira está implicitamente contida no princípio da separação