Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

tópico ulterior.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), para o cargo
de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008: “São prerrogativas legais em matéria tributária, ficando
reservada, exclusivamente, à Lei estabelecer: instituição de tributos; extinção de tributos; exclusão do crédito tributário e
definição de fato gerador”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade Es​tadual do Ceará (UECE), pa​ra o cargo
de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em 2008: “São prerrogativas legais em matéria tributária, ficando
reservada, exclusivamente, à Lei estabelecer: instituição de tributos; majoração de tributos; exclusão do crédito tributário
e cominação de penalidades”.
Tal composição exaustiva tem sido rotulada pelos teóricos, na forma de variadas denominações, a
saber: Estrita Legalidade, Tipicidade Fechada (Regrada ou Cerrada) e Reserva Legal.
Impende mencionar que o intitulado princípio da tipicidade não é autônomo perante o princípio
da legalidade tributária, mas “um corolário do princípio da legalidade”, segundo Ricardo Lobo
Torres9. Na trilha de Alber​to​ Xavier10, “antes é a expressão mesma desse princípio, quando se
manifesta na forma de uma reserva absoluta de lei”, nos contornos da segurança jurídica. Para
Sacha Calmon Navarro Coêlho, o princípio da tipicidade, dizendo respeito ao conteúdo da lei, é
uma extensão lógica do princípio da legalidade material.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pelo Cespe/UnB, para o car​go de Analista de Con​tro​le Externo
do Tribunal de Con​tas da União (TCU), em 2007: “O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da
legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica”.
Note o item (adaptado) con​siderado CORRETO, em pro​va realizada pela FGV Pro​jetos, para o cargo de Juiz Substituto
de Carreira do Pará (TJ/PA), em 2009: “É prin​cípio constitucional tribu​tá​rio, estando literalmente ex​presso na
Constituição, o da tipicidade”.
Note o item considerado INCORRETO, na prova realizada pela FCC, Sefaz/SP, para o cargo de Agente Fiscal de
Rendas, em 2013: “A legalidade tributária estrita, incluída na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional
42, de 19 de dezembro de 2003”.
A tipologia da lei tributária, sendo fechada e exauriente, remete o intérprete à noção de tipo ou de
tipificação, em um elevado grau de determinação conceitual e fixação de conteúdo11, o que implica
ao aplicador da regra que submeta as matérias ali discriminadas à moldura legal, sob pena de
violação da estrita legalidade.