Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

no artigo 155.
Observe que a efetivação da anistia limitada será feita por meio de despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimen​to dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Tal despacho
não é garantidor de direito adquirido, avocando​-se o teor do art. 155 do CTN. Vale dizer que será
possível exigir, em face do ato revogatório, o tributo e os juros de mora. A estes acrescer​-se​-á a
multa, caso o beneficiário, ou terceiro em benefício dele, tenha obtido o favor legal com dolo ou
simula​ção, fazendo com que não se compute, para efeitos de prescrição, o tempo decorrido entre a
concessão da anistia e a sua revogação. As disposições do art. 155, aliás, aplicam​-se, igualmente,
aos institutos da moratória (arts. 152 a 155, CTN), da remissão (art. 172, parágrafo único, CTN), e,
conforme se detalhou neste capítulo, ao da isenção (art. 179, § 2º, CTN).
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para
o cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008: “A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da
autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para
o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral,
por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado”.
De fato, “a anistia poderá ser invalidada através da anulação do ato concessivo ou do
reconhecimento de sua nulidade, sempre que comprovado que o beneficiado não preenchia as
condições nem cumpria os requisitos previstos na lei”30.
Em tempo, não é demasiado relembrar que, sendo a isenção e a anistia causas excludentes do
crédito tributário, despontando ambas após o nascimento da obrigação tributária e antes do
lançamento, na visão clássica da doutrina – de chancela do STF, inclusive –, não é possível imaginar
um tributo ou multa, já lançados, sendo alvos de isenção ou anistia, respectivamente. Logo, não “se
isenta” tributo formalizado por um lançamento (notificação de débito ou auto de infração). Nem
mesmo “se anistia” uma multa já lançada. Todavia, questionar​-se​-ia: qual é o nome de tal favor
desonerativo? Doutrinariamente, somos da opinião de que se trataria de uma remissão (art. 156, IV,
do CTN), causa extintiva do crédito tributário, passível de ocorrência após o lançamento, a ser
estudada no próximo capítulo.