Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

competência exclusiva do servidor público competente, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil.
3 DÍVIDA ATIVA
A dívida ativa é o crédito público, ou seja, todos os valores que a Fazenda Pública tem para
receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não tributária. Frise​-se que
este crédito público não pode ter sido alvo de causa suspensiva, extintiva ou excludente, o que lhe
provocaria desdobramentos impeditivos da exequibilidade, e deve ter sido internalizado por ato
administrativo intitulado “inscrição”, nos cadastros da representação judicial do Fisco. Quando o
crédito é de natureza não tributária, tem​-se a Dívida Ativa Não tributária; se o crédito for de
natureza tributária, ter​-se​-á a Dívida Ativa Tributária, de que trata o art. 201 do Código Tributário
Nacional23. Em didático trocadilho, tem​-se dito que a dívida ativa é o oposto de dívida pública.
Esta é débito do poder público para com terceiros, enquanto aquela é crédito do Estado a ser
cobrado executivamente24. Observe o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado/ES,
em 2008: “Constitui ‘dívida ativa tributária’ apenas o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, respectivos
adicionais e multas”.
Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de
17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Une​mat), para
o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008: “Somente se inscrevem em dívida ativa créditos tributários”.
§ 1º. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º será considerado Dívida
Ativa da Fazenda Pública.
§ 2º. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (Grifos nossos)
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para o cargo de Juiz de
Direito, em 2008: “A ‘Dívida Ativa da Fazenda Pública’, compreendendo a ‘tributária’ e ‘não tributária’, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”.
A dívida ativa não tributária representa os créditos a que faz jus a Fazenda Pública, tais como
originários de foros, laudêmios, aluguéis, pre​ços públicos, indenizações, além de outros. Por sua
vez, a dívida ativa tributária refere​-se a tributos, seus adicionais e multas decorrentes do seu