Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

CTN (art. 135)”. (REsp 272.236/SC, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17​-04​-2001)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Assessor Jurídico da
Prefeitura Municipal de Natal/RN, em 2008: “O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente os nomes do
devedor, dos corresponsáveis e dos respectivos cônjuges”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo, para o cargo de Auditor
Fiscal Municipal, em 2014: “Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o
dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e
a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.
Observe a ementa a seguir:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) PROVA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESSUPOSTOS. LEI N. 6.830/80, ART. 3º. (...) O
artigo 2º, § 5º, I, da Lei n. 6.830/80, dispõe que: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do
devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros”. A Corte, à luz
do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a
possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da
responsabilidade patrimonial secundária de outrem, que não consta do título executivo. “I – A presunção de liquidez da
certidão de dívida ativa só alcança as pessoas nela referidas. II – Para admitir que a execução fiscal atinja terceiros,
não referidos na CDA, é lícito ao juiz exigir a demonstração de que estes são responsáveis tributários, nos termos do
CTN (art. 135).” (Resp 272.236​-SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 25​-06​-2001). Embargos rejeitados.
(EDcl no REsp 400.600/SC, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em 05​-12​-2002) (Grifos nossos)
Insta mencionar que a imprecisão no nome do executado é irrelevante quando, pelos elementos
constantes da petição inicial, consegue​-se individualizar o devedor sem margem de dúvidas.
A propósito, em 12 de novembro de 2014, a 1ª Turma do STJ, no REsp 1.450.819/AM (rel.
Min. Sérgio Kukina), entendeu pela dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor
(pessoa física) nas ações de execução fiscal, ainda mais quando o nome e endereço da parte
executada, constantes da petição inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. Na
mesma data e por idênticos motivos, 1ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.455.091/AM, de relatoria
igualmente do Min. Sérgio Kukina, estendeu o veredicto à dispensabilidade do número do CNPJ da
pessoa jurídica executada.
Com efeito, nem a LEF (Lei n. 6.830/80, art. 6º), nem o CPC (art. 282, II [atual art. 319, II, do
NCPC]) fazem tal exigência. A norma que dá guarida à tal solicitação é o art. 15 da Lei n.
11.419/2006, que disciplina a informatização dos processos judiciais, tratando-se, nessa perspectiva,
de norma de caráter geral. Não percamos de vista que a LEF, por sua especialidade, ostenta primazia