Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

3.4 Base de cálculo
A base de cálculo do imposto de importação será:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TRF/4ªRegião, para o cargo de Juiz Federal Substituto, em
2014: “A base de cálculo do imposto sobre a importação, quando a alíquota seja ad valorem, é o preço normal que o
produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para
entrega no porto ou no lugar de entrada do produto no país”.
a) a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa Aduaneira do
Brasil (TAB), quando a alíquota for específica (isto é, aquela alíquota que prevê importâncias
fixas, aplicáveis em relação aos modos de apresentação do produto importado. Por exemplo,
um imposto de tantos reais por tonelada, ou por comprimento – art. 20, I, do CTN);
b) a expressão monetária do produto importado – valor aduaneiro previsto no art. 7º, n. 2, do
Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT – Decreto n. 92.930/86), quando a
alíquota for ad valorem (isto é, aquela que incidirá sobre o valor aduaneiro do produto
importado):
Artigo 7º (...) 2 – O valor aduaneiro determinado por aplicação das disposições do presente artigo não se baseará:
a) No preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas nesse país;
b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;
c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;
d) No custo de produção distinto dos valores calculados que tiverem sido determinados para mercadorias idênticas ou
similares em conformidade com as disposições do artigo 6º;
e) No preço de mercadorias vendidas para exportação com destino a um país distinto do país de importação;
f) Em valores aduaneiros mínimos;
g) Em valores arbitrários ou fictícios.
Ademais, de acordo com o art. 2º do Decreto n. 92.930/86, “na base de cálculo do imposto de
importação, definida de conformidade com o Acordo que com este decreto se promulga
[GATT], serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c do § 2º de seu
artigo oitavo”:
Artigo 8º (...) 2 - Ao elaborar a sua legislação, cada Membro adotará disposições para incluir ou excluir do valor
aduaneiro, na totalidade ou em parte, os seguintes elementos:
a) Despesas de transporte das mercadorias importadas até ao porto ou local de importação;
b) Despesas de carga, de descarga e de manipulação ligadas ao transporte das mercadorias importadas até ao porto
ou local de importação; e
c) Custo do seguro.
Em suma, a expressão monetária “valor aduaneiro” geralmente consta da fatura comercial no
lugar da expedição da mercadoria, acrescentando-se ao custo as despesas de frete e seguro, até
a entrega no porto ou local de destino no Brasil. O maior inconveniente dos direitos ad
valorem reside na possibilidade de subfaturamento doloso por oportunismo do interessado;