Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

esses impostos deverão ser razoáveis, sob pena de veicularem uma vitanda expropriação da
propriedade imobiliária, inviabilizando a sua manutenção.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo MPE/MA, para o cargo de Promotor de Justiça, em
2014: “O princípio tributário do não confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o
direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio
o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras
absolutamente improdutivas”.
Na mesma esteira, o referido princípio não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), que,
assumindo a função de gravames proibitivos, voltam​-se para o atingimento do interesse coletivo e do
bem comum.
Sabe​-se que a seletividade é técnica de incidência de alíquotas, cuja variação dar​-se​-á em função
da essencialidade do bem. Os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação, e os
produtos supérfluos devem receber tributação mais elevada. Sendo assim, é incabível, por exemplo,
arguir o confisco na tributação de cigarros ou bebidas, uma vez que o excesso se mostra justificável.
A propósito, segundo Aliomar Baleeiro55, inexiste óbice constitucional a que se eleve
substancialmente a carga tributária que recai sobre os produtos e serviços suntuários, de luxo ou
supérfluos (como bebidas, carros importados, iates de passeio, armas etc.). Em função da
essencialidade do produto, a seletividade que marca esses impostos indiretos (ICMS e IPI) ajusta​-se
às regras do não confisco e da livre concorrência entre as empresas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazen​dário (Área:
Tributação e Arrecadação) da SEF/MG, em 2007: “De acordo com a classificação que divide os tributos em diretos e
indiretos, o ICMS é considerado tributo direto”.
Por fim, entendemos que também podem hospedar a tributação mais expressiva aqueles impostos
que incidem sobre a energia elétrica e combustíveis (art. 155, § 3º, CF), a saber, o II, o IE e o ICMS,
visando a coibir o consumo.
Ante o exposto, diz​-se que as situações de “ressalvas” para os impostos em epígrafe, no bojo de
um “fiscalismo mais enérgico”, na expressão de Baleeiro56, são justificadas pelo fato de que tais
gravames, deixando de cumprir seu precípuo desiderato fiscal, abrem​-se como elemento de controle,
na via da extrafiscalidade57.