Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Acerca dessa espécie
tributária, diz-se que a competência para a instituição de taxas é comum, cabendo à pessoa
jurídica de direito público competente para a prestação de serviços públicos ou para o
exercício do poder de polícia”;
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do
Estado/CE, em 2004.
b) “É impróprio afirmar que a União, no exercício de sua competência residual, poderá
cobrar taxas decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Secretaria Municipal da Administração – São
Paulo/SP, para os cargos de Procurador do Município e Procurador do Instituto de Previdência Municipal, em 2000.
CTN:
O disciplinamento do tributo ora estudado vem expresso no art. 145, II, da CF c/c o art. 77 do
Art. 145, II, CF: A União, Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em
razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FMP, DPE/PA, para o cargo de Defensor Público
Substituto, em 2015: “Impostos e taxas podem ser instituídos, observadas as normas constitucionais, por todos os entes
da Federação”.​
Art. 77 do CTN: As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Observa-se, portanto, que o fato gerador da taxa é (1) o exercício regular do poder de polícia ou
(2) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
É fácil perceber que o fato gerador do indigitado tributo será cobrado à exaustão nas provas.
Observe o item abaixo reproduzido e a importância do tema para o concurso público:
“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição”.