Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
Ribeirão Preto/SP, em 2007: “No território de um certo Município, encontra​-se instalado um estabelecimento pertencente
à União, cujas atividades são sujeitas à fiscalização sanitária municipal. Pelos atos fiscalizatórios, assim exercidos,
pretende o Município em questão promover a cobrança de uma taxa junto à União. Quanto à referida pretensão, é
possível afirmar que é viável, podendo o Município exigir taxa em razão do exercício regular do poder de polícia”.
Note o item (adaptado) con​si​derado INCORRETO, em prova realizada pela Vu​nesp, para o cargo de Pro​curador Jurídico
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de São Carlos/SP, em 2009: “Sobre a imunidade recíproca,
impede​-se que os entes tributantes instituam tributos de qualquer espécie sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos
outros”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES, TJ/PB, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “As fundações mantidas pelos partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores são
imunes tão somente aos impostos, de acordo com o texto constitucional, devendo tais entidades, portanto, re​colher os
demais tributos do sistema”.
Segundo Regina Helena Costa36, “não há, à evidência, impedimento à exigência de taxas,
contribuição de melhoria e contribuições sociais”. Argumenta​-se que a normal cobrança das taxas
justifica​-se pelo fato de que este gravame não se rege pelo princípio da capacidade contributiva.
Quanto à contribuição de melhoria, deve haver a normal incidência, ficando o campo
desonerativo afeto à eventual isenção (art. 177, I, CTN). Os empréstimos compulsórios, se
instituídos na forma de impostos, deverão avocar a imunidade37. Por fim, “a instituição das
contribuições não encontra óbices nas imunidades recíprocas”38. Exemplos: não deve haver a
incidência de IPTU sobre a propriedade de prédio da União, porém sustentável será a exigibilidade
de uma taxa municipal de lixo; não deve haver a incidência de IR sobre o acréscimo patrimonial de
prefeitura municipal, porém sustentável será a exigibilidade de uma taxa federal de fiscalização etc.
Observe adiante as assertivas consideradas corretas, colhidas de provas de concursos públicos,
estando afetas à não incidência do IPTU sobre a propriedade de bem imóvel pertencente a ente
público federal ou estadual:
a) “A imunidade recíproca veda a instituição do imposto sobre propriedade predial e
territorial urbana sobre imóvel de propriedade da União”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para o cargo de Juiz de
Direito, em 2008.