Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

outras possibilidades, igualmente suspensivas do crédito e menos onerosas ao contribuinte.
Entretanto, em 1997, com a publicação da Medida Provisória n. 1.621​-30/97, estipulou​-se a
necessidade de depositar 30%, no mínimo, do montante atualizado da dívida, como condição à
protocolização do recurso à segunda instância administrativa federal. Era o depósito recursal que,
embrionariamente, surgia no processo administrativo tributário, com forte vocação a perdurar na
realidade jurídico​-tributária.
Tirante o caso do depósito recursal, a ser estudado no próximo tópico, o depósito do montante
integral, correspondendo à soma do tributo, juros e multas, é um direito do contribuinte, que dele se
vale visando suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Quanto à integralidade do depósito, frise​-se que montante legítimo não é aquele tido como
correto pelo contribuinte depositante, mas o que contempla o importe desejado pelo Fisco.
Apenas este será tido como “integral”. A propósito, deve ser veiculado em dinheiro. Portanto, o
depósito realmente suspensivo do crédito será integral e em dinheiro. Nesse sentido, é a Súmula n.
112 do STJ, segundo a qual “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e
em dinheiro”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Moura Melo Concursos (Santo André/SP), para o cargo
de Procurador da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires/SP, em 2009: “No caso de um contribuinte
de IPTU sofrer lançamento de um valor venal superior ao valor de mercado, a medida cabível para suspender a
exigibilidade do crédito e livrar​-se da exigência é: promover ação de anulação do lançamento tributário, com depósito do
valor que entende ser devido”.
Note o item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada pela FGV, PROCEMPA, para o cargo de Analista
Administrativo, em 2014: “A Construtora Grenal Ltda. tem contra si lavrada, há poucos dias, uma Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito (NFLD) em razão da falta de declaração e pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL). A sociedade empresária precisa, com urgência, suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante seu
interesse em participar de licitação que ocorrerá em breve. Algumas condutas atendem à necessidade da construtora, à
exceção de Realização de depósito judicial do montante integral”.
É importante ressaltar que a opção pelo depósito pode se dar, até mesmo, nos casos em que já se
tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio – v.g., em provimentos liminares
(liminar ou tutela), em ações judiciais – conforme as possibilidades legais previstas no art. 151 do
CTN. O intuito, neste caso, será o de obstar a fluência dos juros de mora, caso o crédito volte a ser