Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de
Agente Tributário Estadual/MS, em 2006.
Em 9 de dezembro de 2015, o STJ houve por bem elaborar a Súmula n. 559: “Em ações de
execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do
débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”.
Ademais, o STJ tem afastado a necessidade de indicação do perío​do de apuração das infrações:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – ART. 2º, § 5º, II,
DA LEI 6.830/80. 1. Não é requisito essencial do termo da inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração
das infrações, por inexistência de previsão legal. 2. Recurso especial improvido. (REsp 361.977/SC, 2ª T., rel. Min.
Eliana Calmon, j. em 05​-09​-2002)
É evidente a necessidade de exteriorização do quantum debeatur, como o indicador numérico do
montante tributário total pretendido pela Fazenda Pública, mesmo que se use o valor expresso em
quantidade de UFIR, conforme se lê no art. 57 da Lei n. 8.383/91:
Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de
contribuições arrecadadas pela União, poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ser inscritos
como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em quantidade de Ufir.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para o cargo de
Procurador da Fazenda Nacional, em 2007: “Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá
inscrever​-se como dívida ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal”.
Nesse sentido se posicionou o STJ:
EMENTA: CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VALORES EXPRESSOS EM UFIR. POSSIBILIDADE. É perfeitamente legal a
utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida. Recurso
improvido. (REsp 106.156/RS, 1ª T., rel. Min. Garcia Vieira, j. em 13​-11​-1997)
É importante ressaltar que a unidade de referência, denominada UFIR, está extinta desde outubro
de 2000, tendo sido substituída pela taxa SELIC, criada pela Lei n. 9.065/95.
Um ponto importante a destacar recai na discussão doutrinária sobre o protesto da CDA em
Cartório, como medida demarcatória dos juros de mora.
Temos percebido que o protesto, além de evidenciar uma medida excessiva, é de todo
desnecessário, pois a mora do contribuinte, demarcando​-se o termo a quo à aferição dos juros de
mora, não está a depender do protesto do título. O próprio CTN trata do tema com clareza meridiana:
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de