Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às
Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média
ou grande empresa). (...) (AgRg no Ag 600.795/PR, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em 05-12-2006)
NO STF:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO. (...) A contribuição do SEBRAE – Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e
10.668/2003 – é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional
às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI,
SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. (...) (RE 396.266,
rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. em 26​-11​-2003)
Portanto, as contribuições ao SEBRAE, diferentemente daquelas constantes do art. 240 da CF,
podem ser classificadas como contribuições de intervenção no domínio econômico, naturalmente
dependentes de lei ordinária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista Técnico II
(Jurídico) do Sebrae/BA, em 2008: “A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei
complementar para sua instituição”.
6 ESTUDO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
No presente estudo, voltado às contribuições em geral, as contribuições sociais destacam​-se
como as mais importantes, tanto do ponto de vista do volume de arrecadação, quanto do ponto de
vista acadêmico. Elas são “as relevantes, as que pesam nos bolsos e recheiam os cofres dos
Estados” 28.
Para Kiyoshi Harada 29, “a contribuição social é espécie tributária vinculada à atuação indireta
do Estado. Tem como fato gerador uma atuação indireta do Poder Público mediatamente referida ao
sujeito passivo da obrigação tributária”.
Nessa trilha, segue Luciano Amaro 30, para quem “a Constituição caracteriza as contribuições
sociais pela sua destinação, vale dizer, são ingressos necessariamente direcionados a instrumentar a
atuação da União no setor da ordem social”.
Desde já, é importante destacar que, em 16 de março de 2007, publicou​-se a Lei n. 11.457,
unificando duas Receitas – a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita
Previdenciária – em um órgão único, ou seja, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) ou
Super​-Receita. O novo órgão passou a acumular as competências dos entes aglutinados, modificando
a dinâmica da sujeição ativa das contribuições sociais, que passaram a ser de administração deste