Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FEPESE/UFSC, para o cargo de Fiscal da Fazenda do
Município de Balneário Camboriú, em 2008: “Em relação ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o fato
gerador do imposto ocorre anualmente, em 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento”.
1.4 Base de cálculo
A base de cálculo do IPTU será o valor venal do bem imó-​vel, não se considerando o valor dos
bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, conforme se depreende do
art. 33 e de seu parágrafo único do CTN:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, PG/DF, para o cargo de Procurador, em 2013: “Se
a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do
imóvel, não haveria infringência ao princípio da reserva legal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Makiyama, Prefeitura de Capela do Alto/SP, para o cargo
de Fiscal, em 2014: “De acordo com o Código Tributário Nacional, no que tange à propriedade predial e territorial urbana,
podemos afirmar que a base do cálculo do imposto do imóvel é o valor venal”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/PE, para o cargo de Titular de Serviços de Notas
e de Registros, em 2013: “Relativamente aos aspectos da hipótese de incidência do IPTU, é correto afirmar que a base
de cálculo é o valor venal do imóvel, que, por sua vez, também é a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso – ITBI”.
Art. 33. A base de cálculo é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera valor dos bens móveis mantidos, em caráter
permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Quanto à dimensão semântica da expressão “valor venal”, pode​-se afirmar que é crível
considerar tal valor como o preço à vista que o imóvel alcançaria se colocado à venda em condições
normais no mercado imobiliário. Todavia, a avaliação do valor do imóvel sempre será uma questão
tormentosa23.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “A sua base de cálculo é o valor venal do
imóvel, ou seja, seu preço, para pagamento à vista, sob condições normais de mercado e engloba o valor do terreno e o
valor da construção”.
O art. 97, IV, do CTN prevê que a base de cálculo do tributo deverá ser originariamente prevista
em lei, em prol da estrita legalidade tributária. Não obstante, o Poder Executivo pode, em momento
superveniente, vir a realizar uma alteração na também chamada “base imponível”.