Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas;
b) tal limitação provoca, sim, uma violação ao princípio federativo, uma vez que a lei federal
estaria estabelecendo norma de observação obrigatória para Estados, Distrito Federal e
Municípios;
c) o próprio art. 150, § 4º do CTN permite que a lei de cada ente tributante estipule prazo de
decadência diferenciado.
A contra​-argumentação, entretanto, traz uma visão segundo a qual deve prevalecer a supremacia
da lei complementar. Os defensores entendem que:
a) se não for assim, o art. 146 da CF será transformado em letra morta. O citado comando quer
que as normas gerais prevaleçam sobre o campo específico, e não o contrário;
b) o princípio federativo não pode se sobrepor perante o princípio da segurança jurídica. Este
ficaria comprometido com a convivência multifacetada de prazos. Como é cediço, a lei
complementar tem papel unificador, com importante função garantística, o que ratifica o pacto
federativo, não o estiolando.
3.9 A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais
Grandes embates surgiram na doutrina e na jurisprudência no campo da decadência e prescrição,
diante do prazo decenal estipulado nos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, em contraposição aos
quinquênios previstos no CTN (arts. 173 e 174).
Eurico Marcos Diniz de Santi37, sendo seguido por Sacha Calmon Navarro Coêlho, é categórico
ao apontar a inconstitucionalidade da norma em epígrafe, devendo prevalecer o prazo quinquenal
estabelecido pelo CTN, na esteira da Súmula n. 108 do TFR38.
É certo que o art. 110 do CTN admite que a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, desde que não utilizados, expressa ou
implicitamente pela Constituição do Brasil. Todavia, o art. 146, III, “b” da CF pede lei complementar
para a estatuição de “normas gerais”, no campo tributário afeto à decadência e a outras matérias.
Assim, muito embora o instituto da decadência seja haurido do direito privado, é o CTN que
disciplinará a matéria, à luz do princípio da compatibilidade vertical das normas jurídicas.