Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente ao passo que as maiores alíquotas devem ser
reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder
aquisitivo. Geralmente são os artigos mais raros e, por isso, mais caros (...)”.
Quanto à temática da superfluidade, frise​-se que o Poder Judiciário poderá ser chamado a
declarar se esta ou aquela mercadoria é ou não supérflua, não se reservando tal tarefa, com
exclusivismo, ao legislador89.
Em termos práticos, haverá desoneração de tais impostos nos bens considerados essenciais, como
alimentos, vestuário etc. De modo oposto, onerar​-se​-ão mais gravosamente os produtos considerados
supérfluos, de luxo ou suntuários, como os perfumes, as bebidas, os cigarros, entre outros bens. Em
resumo: gravam​-se menos os produtos indispensáveis; oneram​-se mais os “produtos de consumo
restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivo”90.
À guisa de exemplificação, no que tange à seletividade, impende registrar a assertiva abaixo –
considerada correta em prova de concurso –, pelo seu alto grau de informatividade:
“Segundo a legislação tributária de Minas Gerais, a alíquota do ICMS, nas operações realizadas dentro do
Estado de Minas Gerais, é de 25% (vinte e cinco por cento) em relação às seguintes mercadorias, dentre
outras: cigarros e produtos de tabacaria, perfumes, cosméticos e produtos de toucador. Em relação a outras
mercadorias, dentre elas arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite in natura, a
alíquota do mesmo imposto, para as operações realizadas em território mineiro, é de 12% (doze por cento).
Em relação a esta situação, é correto afirmar que a adoção destas alíquotas é compatível com a Constituição
Federal, porque atende ao princípio da seletividade, tendo em vista o caráter essencial daqueles produtos
tributados à alíquota de 12% (doze por cento)”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela OAB/MG, em abril de 2008.
Por essa razão, o estimado professor Ricardo Lobo Torres91 adverte, com a precisão que lhe é
peculiar, que “a desigualdade consistirá em agravar a tributação dos bens úteis ou necessários ou
abandonar a diferenciação de alíquotas”.
Insta mencionar que, nesses impostos seletivos (ICMS e IPI), a capacidade contributiva será
concretizável não apenas do ponto de vista pessoal​-individual mas também do ponto de vista
objetivo​-genérico. Desse modo, a exteriorização da técnica não ocorrerá por meio da fórmula
“fulano é igual ou desigual a beltrano”, mas, na trilha do consumo objetivo, por intermédio da
fórmula “fulano é igual ou desigual a beltrano, em face do consumo de dado bem”92.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, no TJ/PA, para o cargo de Juiz Substituto, em