Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Observação: item semelhante, versando sobre “o afastamento do princípio da anterioridade tributária no caso do inciso I
do art. 148 da CF”, foi solicitado em prova realizada pelas seguintes instituições: (I) Select Consultoria, para o cargo de
Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE, em 2009; e (II) Instituto Indec, para o cargo de Advogado
Municipal da Prefeitura de Sumaré/SP, em 2009.
Nesse passo, “os empréstimos compulsórios podem ser cobrados no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído em casos de despesas
extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou guerra externa”.
A assertiva foi solicitada em item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em janeiro de 2008.
Importante: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada no 175º Concurso para Ingresso na
Magistratura/SP, em 2003.
Dessarte, não é adequado afirmar-se que “o empréstimo compulsório se subordina, em todos os
casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver instituído”.
A assertiva foi solicitada em item (adaptado) considerado INCORRETO, em prova realizada no 24º Concurso para
Procurador da República, em 2008.
Conclui-se, nessa toada, que o empréstimo compulsório, instituído nos casos de calamidade
pública e guerra externa (inciso I), terá exigência imediata, uma vez que se põe como exceção às
anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1º, CF). De outra banda, “em relação aos
empréstimos compulsórios, se instituídos para viabilizar investimento público de caráter urgente
e relevante interesse social, será imprescindível a observância do princípio da anterioridade”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado/CE,
em 2004.
Observação: item semelhante foi solicitado em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para
o cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009.
Observe o quadro mnemônico:
Dispositivo constitucional
Art. 150, § 1º, CF (EC n. 42/2003)
Art. 150. (...)
§ 1º. A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos
arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se
Dispositivo constitucional
Art. 148, II, parte final, CF
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá
instituir empréstimos compulsórios: (...)
II – no caso de investimento público de caráter urgente