Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A Lei n. 9.258/97, alterando o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, apenas deixou claro que os
sujeitos passivos da obrigação tributária eram o empregador rural pessoa física e o segurado
especial.
Diante da incômoda dúvida sobre como deveria ser realizado o recolhimento pelo produtor rural
pessoa física empregador – se ele seria feito apenas quanto à exação em cotejo ou de modo cumulado
com as demais contribuições, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro –, nesse
ínterim, sobreveio a Lei n. 10.256/2001, cuidando da mencionada técnica da substituição. Assim,
essa norma permitiu que a contribuição do produtor rural pessoa física empregador, prevista no art.
25 da Lei n. 8.212/91, pudesse ser substitutiva da contribuição de que tratam os incisos I e II do art.
22 da mesma Lei.
À guisa de complemento, frise-se que o art. 25-A equiparou ao empregador rural pessoa física o
consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas
físicas.
Ademais, vale a pena lembrar que tal contribuição não se confunde com aquela imposta ao
empregador rural enquanto “segurado” (art. 195, II, da CF), mas apenas enquanto empregador, à luz
do art. 195, I, “a”, da CF.
Ainda, no âmbito da inconstitucionalidade da contribuição ora guerreada, há de serem feitas
algumas considerações:
Conforme se prenunciou acima, insinuando a polêmica trazida pela Lei n. 8.540/92, a
jurisprudência foi incisiva quanto a esse ponto nodal. Com efeito, o FUNRURAL esteve, durante um
longo tempo, em uma instigante controvérsia jurídica e, agora, com os posicionamentos recentes do
STJ e do STF, a matéria chega a um veredito definitivo.
O Pleno do STF, em 1º de agosto de 2011, em repercussão geral, no RE 596.177, de relatoria do
Min. Ricardo Lewandowski, já havia declarado a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92,
com base nos seguintes fundamentos:
(I) o referido dispositivo teria criado residual hipótese de incidência de contribuição social não prevista no art. 195, I, da
CF. Conforme se estudou, a Contribuição ao FUNRURAL incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi
extinta a partir da vigência da Lei n. 8.213/91 (art. 138). Não obstante, em seguida, foi instituída outra contribuição – que
não apresenta similitude com a do FUNRURAL –, devida pelas empresas produtoras rurais sobre o valor da
comercialização de sua produção, por meio da Lei n. 8.540/92. Esta previu, indubitavelmente, uma nova fonte de