Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a
operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Em outras palavras, a dúvida
central consistiu em verificar, diante do texto constitucional, se os casos de redução de base de
cálculo compreendem-se no conceito de “isenção”.
É bom repisar que o STF já havia apreciado o tema, em outras oportunidades:
– RE 161.031 (rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. em 24-03-1997): a Corte Suprema entendeu que o dispositivo
constitucional não seria aplicável aos casos de mera redução de base de cálculo, portanto, prevalecendo a
inadmissibilidade do estorno de créditos;
– RE 174.478 (rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ ac. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. em 17-03-2005): aqui prevaleceu o
entendimento contrário, em nítida virada jurisprudencial, equiparando-se a redução de base de cálculo à noção de
“isenção parcial”. Portanto, a disciplina aplicada à isenção deve ser estendida às hipóteses de redução de base de
cálculo. E disso decorre que, tanto quanto os demais casos de isenção, devem acarretar a anulação proporcional do
crédito relativo às operações anteriores, a não ser que haja disposição legal em sentido contrário. Na mesma direção,
seguiu a ADI 2.320 (rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. em 15-02-2006).
Diante do exposto, com o entendimento chancelado no RE 635.688, em 2014, verifica-se que o
STF retoma a tese sufragada no RE 174.478, de 2005, equiparando a redução de base de cálculo à
isenção, para efeito de aplicação das restrições previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º
do art. 155 da Constituição Federal.
d) Princípio constitucional da seletividade: trata​-se de um princí​pio orientador, e não
impositivo, quanto ao ICMS. Pauta​-se pela estipulação​ de alíquotas diferenciadas para certos
produtos e/ou serviços, para mais ou para menos, com base na seletividade, em função da
essencialidade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/RJ, para o cargo de Juiz Substituto, em 2014:
“De acordo com o regramento constitucional, é correto afirmar, a respeito do ICMS (imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação), que atenderá ao seguinte: poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe, CGE/PI, para o cargo de Auditor Governamental,
em 2015: “O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um
estado ou no DF”.
Observe o artigo no texto constitucional:
Art. 155. (...)
§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.