Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

quais “pelo princípio da actio nata, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende
também o curso da prescrição da ação de execução fiscal”48.
Por derradeiro, alguns comentários merecem ser trazidos a lume diante da problemática matéria
da suspensão do curso da execução, quando não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados
bens suficientes para garantir o juízo (art. 40, § 4º, LEF).
Boa parte da doutrina tem entendido que se suspende o “processo de execução fiscal”, e não a
“prescrição”. A questão é que, valendo​-se da lógica, se suspenso está o processo, estancado está o
curso da prescrição, mas esta situação, como se notou, deverá perdurar tão somente por um ano, após
o que se iniciará a contagem do lustro.
Convém detalhar que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão da execução, o
juízo deve ordenar o arquivamento dos autos em cartório (art. 40, § 2º, Lei n. 6.830/80), até o
momento em que forem encontrados o devedor ou o patrimônio equivalente à dívida exequível,
ocasião em que os autos serão desarquivados, dando​-se prosseguimento normal à execução. Observe
o dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Juiz de Direito Substituto de
Roraima (IV Concurso), em março de 2008: “Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens
penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá suspender o curso da execução, enquanto não
forem localizados bens sobre os quais possa recair a penhora”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Espírito Santo (1ª Categoria), em 2008: “Caso a fazenda pública do Estado de Goiás ajuíze ação de execução fiscal
contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o
qual se iniciará o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Art. 40 (...)
§ 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o
Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
É inarredável afirmar que o comando protrai a possibilidade de cobrança por tempo indefinido,
criando​-se um deletério cenário de insegurança jurídica. A doutrina andou bem em discorrer sobre a
inconstitucionalidade do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que prevê a ideia de imprescritibilidade da
ação de cobrança da dívida tributária.
Art. 40. (...)
§ 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para