Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Entretanto, ocorre que a presença da cláusula “salvo disposição de lei em contrário”, prevista no
artigo citado, torna possível a extensão da isenção às taxas e contribuições de melhoria. No entanto,
o mesmo não se pode afirmar quanto aos tributos instituídos posteriormente, uma vez que a
exigência de especificidade da lei instituidora do benefício (art. 150, § 6º, da CF) inviabiliza a
concessão de isenção para tributos a serem criados. Nas provas objetivas de concursos públicos,
todavia, deve​-se sustentar que há possibilidade de disposição expressa de lei conceder isenção de
tributo ainda não criado, respeitando a literalidade do art. 177 do CTN.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, para o cargo de Fiscal de Rendas/RJ, em
2008: “Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua
concessão”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Advogado Trainee do Metrô/SP, em
fevereiro de 2008: “A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição
em contrário”.
Observação: item semelhante (adaptado) foi considerado CORRETO, em prova realizada pela FEPESE/UFSC, para o
cargo de Procurador do Município de Balneário Camboriú, em 2008.
3 ESTUDO DA ANISTIA
A anistia se infere no campo das infrações, ofertando​-lhes o perdão por meio dos efeitos de sua
lei de incidência.
Como bem apresenta Luciano Amaro21, “a infração enseja a aplicação de remédios legais, que
ora buscam repor a situação querida pelo direito (mediante execução coercitiva da obrigação
descumprida), ora reparar o dano causado ao direito alheio, por meio de prestação indenizatória, ora
punir o comportamento ilícito, infligindo​-se um castigo ao infrator. (...) A sanção pode (e deve) ser
mais ou menos severa. Aliás, é de suma importância que a pena seja adequada à infração, por
elementar desdobramento do conceito de justiça”.
Com efeito, a multa cumpre desiderato particular: ao mesmo tempo que, no plano preventivo
“geral”, visa inibir possíveis infratores, tentando dissuadi​-los do propósito de inadimplir a
obrigação, busca​-se, na seara preventiva “especial”, trazer o castigo ao que desrespeita as normas,
tentando incutir​-lhe o desinteresse pela reincidência da infração. A par disso, não se pode perder de
vista que a multa tem, ainda, uma função educativa, tendente à formação de uma cultura de