Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação)
não se confunde com a prestação da atividade-fim “processo de transmissão” (emissão ou
recepção) de informações de qualquer natureza, esta, sim, passível de incidência pelo ICMS”. E,
ainda, pode-se extrair da ementa: “Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à
efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do
serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade-meio, não
constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do
ICMS” (REsp 1.176.753/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Ac. Min. Mauro Campbell
Marques, 1ª T., j. em 28-11-2012).
À guisa de ilustração, citem-se alguns serviços acessórios ou suplementares ao de comunicação:
a troca de titularidade de aparelho celular (ou do próprio aparelho e/ou de seu número), o
fornecimento de conta detalhada, a mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, a troca de
área de registro, a troca de plano de serviço, o bloqueio de DDD e DDI, a habilitação e a religação.
Nesse rumo, editou-se a Súmula n. 350 do STJ, a qual dispõe que “o ICMS não incide sobre o
serviço de habilitação de telefone celular”.
É curioso notar que, em outubro de 2011, o STF iniciou julgamento no qual se enfrentava o
mesmo problema: a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de
telefone celular. Com o provimento do recurso pelo relator Min. Marco Aurélio e o desprovimento,
em divergência, pelo Min. Luiz Fux – este, seguindo o posicionamento já consolidado do STJ –, o
veredicto veio a se consumar em fevereiro de 2014, no sentido de que o serviço de habilitação de
celular configura atividade preparatória ao serviço de comunicação, portanto, não sujeito à
incidência do ICMS. (RE 572.020/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Luiz Fux,
Pleno, j. em 06-02-2014)
É mister enaltecer que, se apenas os serviços de transporte interesta​duais e intermunicipais estão
abrangidos pela regra da incidência, tal restrição não se estende aos serviços de comunicação, uma
vez que a Constituição Federal não especificou, pelo que não cabe ao intérprete distinguir. O ICMS
poderá recair também sobre as comunicações intramunicipais, tendo em vista que a Constituição, no
art. 156, III, assevera que compete aos Municípios instituir o ISS de qualquer natureza “não