Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de Fiscal de Tributos do Município de Altos/PI, em 2009.
EMENTA: Decidindo pela inadmissibilidade da destruição dos originais de documentos, até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários decorrentes das respectivas operações, mesmo que extraídas cópias, mas sem o
cumprimento das exigências fiscais, o acórdão recorrido não afrontou dispositivos de lei federal. (REsp 63.585/DF, 2ª
T., rel. Min. Hélio Mosimann, j. em 16​-06​-1998)
A análise do preceptivo ora estudado avoca a necessidade de delimitação do conceito de “casa”,
previsto no inciso XI do art. 5º da CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo​-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: (...)
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Grifo
nosso)
Para o STF, o conceito é ampliativo e comporta qualquer compartimento privado não aberto ao
público, onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo os escritórios profissionais,
incluindo os de contabilidade.
Assim, entende​-se que os agentes da administração tributária, ainda que acompanhados de força
policial, não podem, sem autorização judicial, ingressar em escritório de contabilidade contra a
vontade de seu titular, que nele desempenhe atividade profissional, com o objetivo de apreender
documentos ali existentes, como livros, registros fiscais e contábeis e memória de computadores.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Fiscal de Tributos
Municipais de Rio Branco/AC, em 2007: “Sem autorização judicial ou do responsável pelo estabelecimento, um fiscal de
tributos pode adentrar, desde que durante o dia, em escritório de profissional liberal, não aberto ao público, para fins de
identificar a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), já que não se estende a escritório a proteção
constitucional da inviolabilidade de domicílio”.
Observe o didático julgado a seguir:
EMENTA: Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de
contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado,
não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). Subsunção ao
conceito normativo de “casa”. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de
observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela Constituição e pelas leis da
República. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida em transgressão à garantia da
inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. habeas corpus deferido. Administração tributária.
Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. (HC
82.788/RJ, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. em 12​-04​-2005)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do
Estado de São Paulo, em agosto de 2009: “Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos