Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

execução”.
A bem da verdade, duas são as oportunidades em que a Fazenda Pública pode corrigir o título
executivo:
I – No prazo assinado pelo juiz, se este constatou o vício ao despachar a petição inicial;
II – Enquanto não forem julgados os embargos do Executado.
De fato, a emenda ou substituição da CDA será feita até a sentença dos Embargos. Nos casos de
execução não embargada, entendemos que a solução seria a que aponta o prazo como o do momento
imediatamente anterior à lavratura do auto de arrematação, ou de adjudicação, conforme o caso.
Urge mencionar que a emenda ou substituição da CDA poderá ser feita até a sentença na exceção
de pré​-executividade, diante da ausência manifesta ou comprovável de plano dos atributos de
liquidez e certeza do crédito estampado no título executivo.
As emendas devem se limitar a erros afetos à inscrição e à certidão, não se estendendo ao
lançamento a que se interliga a CDA. Pode a Fazenda​, portanto, ajustar o Termo ao lançamento,
sendo​-lhe vedada a retificação do procedimento administrativo em si. Exemplo: cobrança de IPTU
sobre área maior que a devida, em razão de vício na constituição do crédito tributário. Nota​-se que a
impropriedade aqui é do próprio lançamento, não cabendo a correção do título executivo.
Observe a jurisprudência:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. LANÇAMENTO
EFETUADO SOBRE ÁREA A MAIOR. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. LEI
6.830/80, ART. 2º, § 8º e CTN. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CTN NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356 STF. Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU e taxas
lançados sobre área a maior, por isso que não se trata de simples correção de erro material ou formal do título
executivo, mas de modificação do próprio lançamento, com alteração do valor do débito, o que não guarda apoio no art.
2º, § 8º da Lei 6.830/80. (...) (REsp 87.768/SP, 2ª T., rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 03​-10​-2000)
Como é cediço, o lançamento e a inscrição não se confundem. São atos autônomos,
independentes, cada um com objetivos próprios, conteú​dos e naturezas particulares; o lançamento
visa a constituir o crédito; a inscrição visa aparelhar a Fazenda Pública para a execução forçada, se
legal for. Quando a inscrição é recusada, o órgão de inscrição não se sobrepõe, nem toma lugar da
autoridade administrativa; apenas nega eficácia executiva ao ato da referida autoridade fiscal.
Diz​-se, ademais, que se a parcela do débito exequendo é indevida, substituir​-se​-á a CDA,