Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de
São Paulo, em janeiro de 2007: “Para que uma prestação pecuniá​ria compulsória possa ser con​ceituada como tributo é
preciso que, além de ser co​brada mediante atividade ad​mi​nistrativa plenamente vin​culada, tenha como objeto​ moeda
corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FUMARC​-PUC/MG, para o cargo de Gestor em Ciência e
Tecnologia da ​Fundação João Pinheiro do Estado de Minas Gerais, em 2007: “Tributo é toda prestação ​pecuniária
compulsória, em moe​da ou cujo valor nela se possa ​exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade admi​nistrativa plenamente vinculada”.
Observação: item semelhante, reproduzindo o teor do art. 3º do CTN, foi solicitado em prova realizada pela Cetro
Concursos, para o cargo de Auditor Jr. da Liquigás Distribuidora S.A., em 2007.
Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado
recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes
consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto público que constituem
o Direito Tributário”1.
Detalhando: o tributo...
– é prestação pecuniária;
– é compulsório;
– é instituído por meio de lei;
– não é multa;
– é cobrado mediante lançamento.
“O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do
soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva”2. Nessa medida, “o
tributo é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os
indivíduos para o custeio das despesas coletivas”3.
1.1 A prestação pecuniária