Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Com o passamento, abre​-se a sucessão, em cujo procedimento será feita a partilha dos bens,
mediante a homologação por sentença judicial, a ser prolatada pelo magistrado. No momento do
falecimento, concebe​-se o chamado espólio – conjunto de bens, direitos, dívidas e responsabilidades
do falecido, ou seja, a própria universalidade de bens e direitos que ​integravam o patrimônio do de
cujus. O espólio não é “pessoa”, embora o CTN o trate como tal, considerando​-o “pessoalmente
responsável”, ou seja, atribuindo​-lhe a feição de sujeito passivo da relação jurídico​-tributária.
Ademais, o CTN dispõe que o espólio será responsável pelas dívidas tributárias do de cujus, isto
é, aquelas realizadas em vida, com fatos geradores ocorridos até o evento sinistro (abertura da
sucessão). Observe que o espólio, neste aspecto, reveste​-se da condição de responsável tributário
(inciso III), como sujeito passivo indireto.
O tema tem sido exaustivamente tratado em provas objetivas de concursos públicos. Observe as
assertivas incorretas que adiante propositadamente revelamos:
a) “O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do
inventário ou arrolamento”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado/SP, em
2002.
b) “O espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da
abertura da sucessão”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
São Paulo, em 2002.
c) “O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até o dia imediatamente
anterior ao falecimento”.
A assertiva foi considerada INCORRETA, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Município de
Fortaleza, em 2002.
Até que se proceda à partilha de bens, isto é, durante a fase judicial do inventário (ou
arrolamento), é possível que novas dívidas despontem (exemplo: novos fatos geradores de IPVA,
IPTU, IR). Em relação a tais fatos geradores – v.g., a propriedade de veículo automotor em 1º de