Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Entretanto, o CTN admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma
vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo”.
Observe o elucidativo exemplo, retirado de prova de concurso público, demarcando​-se com
clareza a questão afeta à temática do “ato definitivamente julgado”:
“Autuado por infração à legislação do ICMS, um contribuinte defendeu​-se judicialmente. A decisão final do
litígio lhe foi desfavorável. Posteriormente, foi editada uma nova lei, que reduziu a penalidade daquela
espécie de infração, razão pela qual ele pretende se beneficiar da redução, pleiteando a aplicação retroativa
dos efeitos da nova norma. Considerando o fato, a nova lei não será aplicável ao caso, visto que se trata de
ato definitivamente julgado”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado de
Pernambuco, em fevereiro de 2004.
À guisa de reforço, observe adiante outras questões de concursos públicos consideradas
corretas, que ilustram o posicionamento das Ban​cas Examinadoras sobre o tema:
a) “Certa norma municipal estabelecia a incidência de multa moratória de 60% no caso de
atraso no pagamento após o vencimento da obrigação não incluída em notificação fiscal de
lançamento. João, sendo cobrado por débito tributário, discutia administrativamente a
incidência da referida multa, sob a alegação de violação ao princípio do não confisco. Nessa
situação, se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for editada nova norma
reduzindo o valor da multa moratória, sua eficácia beneficiará João”.
A assertiva (adaptada) foi solicitada em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador Municipal de
Natal/RN, em 2008.
b) “Não se pode afirmar que (...) o CTN autoriza a aplicação retroativa da lei quando a
qualquer tempo deixar de definir determinados atos como infração (...)”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo COSEPE, UFT, pela Prefeitura de
Araguaína/TO, para o cargo de Procurador, em 2014.
c) “Não se pode afirmar que a lei aplica​-se a fato pretérito sempre que lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo COSEPE, UFT, pela Prefeitura de
Araguaína/TO, para o cargo de Procurador, em 2014.