Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

(ability to pay), estando prevista, como importante princípio, no art. 145, § 1º, da Constituição de
1988. Note o comando:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...)
§ 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão gradua​dos segundo a capacidade
econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FEPESE/UFSC, para o car​go de Fiscal da Fa​zenda do
Município de Bal​neário Cam​boriú, em 2008: “Sem​pre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do con​tribuinte”.
Segundo Ricardo Lobo Torres, o princípio em análise determina “que cada um deve contribuir na
proporção de suas rendas e haveres, independentemente de sua eventual disponibilidade
financeira”49.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual do Espírito Santo, em 2009: “A capacidade contributiva é medida, exclusivamente, pela disponibilidade
financeira das pessoas”.
Para Regina Helena Costa50, destacam​-se dois tipos de capacidade contributiva:
“a) Capacidade Contributiva Absoluta (ou Objetiva): é a capacidade identificada pelo legislador, que elege o evento ou
fato​-manifestação de riqueza, vocacionados a concorrer com as despesas públicas. Aqui se tem um sujeito passivo
potencial;
b) Capacidade Contributiva Relativa (ou Subjetiva): é a capacidade identificada pelo legislador, que elege o sujeito
individualmente considerado, apto a contribuir na medida de suas possibilidades econômicas, suportando o impacto
tributário. Nesta capacidade contributiva, desponta o rito gradualístico dos impostos, à luz da progressividade, bem
como o respeito ao mínimo existencial e à não confiscabilidade”.
É algo curioso o fato de que o art. 145, § 1º, CF, não menciona o termo “cidadão”, como consta
de certos textos constitucionais alienígenas – a Constituição Portuguesa de 1933 (art. 28) e a
Constituição Italiana (art. 53, I) –, mas, sim, o vocábulo “contribuinte”. De fato, a melhor
demarcação dos destinatários do dever de pagar impostos deve se ligar à figura do contribuinte,
levando​-se em conta que as pessoas jurídicas, aqui instaladas, e os estrangeiros e os apátridas, por
aqui residentes, submetem​-se aos mesmos deveres cabentes aos cidadãos em geral.
Na busca da concretização do postulado, deverá o aplicador da norma proceder ao cotejo dos
objetos iguais e dos objetos desiguais, o que implica a adoção de um critério ou termo de
comparação. Esse tertium comparationis identifica​-se com a ideia de capacidade contributiva.