Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

oportunidade (REsp 1.138.695/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª T., j. em 22-05-2013),
entendeu que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário se encontram dentro
da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes e de “lucro
operacional” da empresa (ver, entre outros dispositivos, os arts. 373 e art. 161, IV, ambos do Decreto
n. 3.000/99-RIR/99). Com efeito, tais juros detêm natureza remuneratória e evidenciam um acréscimo
patrimonial. Assim, para o STJ, nem a verba principal, nem os acessórios, fogem à tributação.
b.3) Lucro Arbitrado: resulta de uma imposição da autoridade fiscal ou, ainda, de uma opção do
contribuinte. Na primeira hipótese, afeta à prática irregular do contribuinte que não manteve em dia a
sua gestão contábil (art. 530 do RIR/99), decorre da impossibilidade de se apurar o lucro da
empresa pelo critério real ou presumido, em razão do descumprimento de certas obrigações
tributárias, tais como:
(I) escrituração com vícios ou indícios de fraudes; omissão do contribuinte na apresentação à autoridade tributária dos
livros e documentos da escrituração comercial e fiscal; (II) omissão do contribuinte na apresentação do Livro Caixa
(se optante pelo lucro presumido); (III) inadequação na escrituração e apuração do lucro da atividade de pessoa
jurídica estrangeira; (IV) erro do contribuinte na opção pelo lucro presumido; manutenção desidiosa pelo contribuinte do
Livro Razão; (V) manutenção desidiosa pelo contribuinte da escrituração contábil; (VI) omissão na elaboração das
demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal (lucro real).
Todavia, desde o advento da Lei n. 8.981/95, é possível à pessoa jurídica comunicar ao Fisco a
impossibilidade de apuração do IR pelo lucro real ou presumido, de forma espontânea, optando por
sujeitar-se à tributação do lucro arbitrado no período (art. 531 do RIR/99). Tirante os casos de
opção por iniciativa do próprio contribuinte, a adoção do lucro arbitrado, como a própria expressão
prenuncia, ocorre geralmente por iniciativa do Fisco, nos casos em que a empresa tenha sua
escrituração contábil desqualificada.
A tributação com base no lucro arbitrado ocorre trimestralmente, em períodos de apuração
encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário
(arts. 220 e 530 do RIR/99). Leva em conta a chamada “receita bruta”, ou seja, o produto da venda
de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas
operações de conta alheia (art. 31, da Lei n. 8.981/95).
Como se pôde notar nos tópicos descritos, o resultado de uma empresa pode ser tributado com
base em seu lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Urge lembrar, ademais, que a opção