Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a) Súmula n. 20 (STJ): “A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado
com esse favor o similar nacional”;
b) Súmula n. 71 (STJ): “O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM”;
c) Súmula n. 575 (STF): “À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende​-se a
isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional”.
O procedimento de celebração dos tratados compreende várias fases distintas, que seguem um
iter próprio de conclusão, tendente à consecução da intitulada vigência interna, quais sejam:
a) negociação e assinatura do tratado pelo Poder Executivo, na pessoa do Presidente da
República ou de seu representante (art. 84, VIII, CF). Salvo os Ministros de Relações Exteriores,
para haver representação presidencial faz​-se necessária a expedição de uma “Carta de Plenos
Poderes”;
b) referendo ou aprovação (ou, ainda, homologação) pelo Poder Legislativo, mediante decreto
legislativo, não mais dependendo da sanção do Poder Executivo (arts. 49, I, e 84, VIII, CF). Após a
aprovação congressional, o Presidente da República está livre para levar a cabo as demais fases do
consentimento. Frise​-se que o referendo do Congresso não tem outra finalidade senão a de autorizar o
Presidente na continuação dos trâmites internacionais de celebração do tratado;
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
de Alagoas (TJ/AL), em 2008: “Para um tratado internacional ser incorporado ao direito interno, deve ser submetido ao
crivo do Congresso Nacional, ao qual compete aprová​-lo por meio de resolução”.
c) ratificação pelo Chefe do Executivo, levada a efeito pela troca (no caso dos tratados
bilaterais) ou pelo depósito (no caso dos tratados multilaterais) dos seus instrumentos constitutivos,
momento a partir do qual o Estado se compromete em definitivo, no plano internacional, com o
tratado anteriormente assinado.
Impende trazermos à baila as palavras sempre precisas do precoce e brilhante professor de
Direito Internacional, Valerio de Oliveira Mazzuoli58:
“Importa, assim, conceituar a ratificação no sentido que lhe deve ser atribuído de acordo com o Direito Internacional
Público. Nesse sentido, a ratificação pode ser entendida como o ato administrativo unilateral por meio do qual o Poder
Executivo, devidamente autorizado pelo órgão para isso designado, confirmando a assinatura do acordo, exprime
definitivamente, no plano internacional, a vontade do Estado em obrigar​-se pelo tratado. Trata​-se da expressão
definitiva do consentimento em obrigar​-se pelo tratado, a qual se traduz na informação formal que a autoridade nacional
dá às autoridades dos outros Estados de que o tratado, concluído pelos seus plenipotenciários, é doravante obrigatório
para o Estado que esta autoridade representa no cenário internacional”.
d) promulgação por meio da expedição de decreto do Presidente da República. Nessa fase, o