Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás (TCE/GO), em 2007: “Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é possível afirmar que os Municípios e
o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica”.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia
elétrica.
À luz do preceptivo em epígrafe, permitiu​-se aos Municípios e Distrito Federal, a instituição,
por meio de lei ordinária, da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP
ou COSIP).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FCC, TCM/GO, para o cargo de Auditor do Controle
Externo, em 2015: “De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições para o custeio do
serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, SMA-RJ, para o cargo de
Assessor Jurídico, em 2013: “Compete aos Municípios instituir tributos sobre o custeio do serviço de iluminação pública”.
“Há várias contribuições que são de competência da União: de melhoria, social para a seguridade social, de
intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais. Desse rol, não faz parte a
contribuição para o custeio do serviço de energia elétrica”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Tribunal
de Contas do Estado de Alagoas, em março de 2008.
Como é cediço, a lei ordinária deve trazer os elementos configuradores de todo tributo (art. 97, I
a V, CTN) no bojo da reserva legal ou tipicidade cerrada, quais sejam: alíquota, base de cálculo,
sujeito passivo, multa e fato gerador.
Estranhamente, o texto constitucional atrela a COSIP apenas a três princípios constitucionais
tributários – legalidade, irretroatividade e anterioridade – o que parece denotar uma imprópria
postura reducionista, haja vista a inafastável conexão dos tributos a todos os princípios
constitucionais tributários, como inexoráveis limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152, CF),
ressalvados os casos discriminados no texto constitucional, como possíveis ressalvas.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe, TCE/ES, para o cargo de Procurador Especial
de Contas, em 2009: “A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública deve obedecer tanto aos princípios
da anterioridade quanto aos da noventena”.
A propósito do princípio da anterioridade tributária, frise​-se que à COSIP se associam os