Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

) “Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe que, ao se
referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros”.
A assertiva (adaptada) foi considerada INCORRETA, em prova realizada pelo TCM/GO, para o cargo de Auditor Controle
Externo, em 2015.
c) “De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade
tributária recíproca, esta ​alcança todos os tributos”.
A assertiva (adaptada) foi considerada INCORRETA, em prova realizada pelo Cespe, CGE/PI, para o cargo de Auditor
Governamental, em 2015.
d) “A Constituição Federal, no Capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional,
discrimina as competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, distingue as espécies de tributos e estabelece as limitações ao poder de
tributar, determinando que os tributos instituídos pela União, pelos Estados e pelos
Municípios, não obrigam os referidos entre si”.
A assertiva (adaptada) foi considerada INCORRETA, em prova realizada pela PUC/PR, PGE/PR, para o cargo de
Procurador do Estado, em 2015.
e) “A regra constitucional que consolida a imunidade tributária recíproca veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a possibilidade de instituição de impostos,
taxas ou contribuições sobre o patrimônio, renda e os serviços, uns dos outros”.
A assertiva (adaptada) foi considerada INCORRETA, em prova realizada pelo Cespe, DPU, para o cargo de Defensor
Público de Segunda Categoria, em 2015.
Nessa medida, as situações protegidas pela presente norma imunizante não serão objeto de
incidência deste gravame. É que, “de acordo com a interpretação literal da norma da Constituição
que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança os impostos”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pela Vunesp, PGM/SP, para o cargo de Procurador
do Município, em 2014.
Todavia, os eventos descritos nas alíneas do inciso VI não passam ao largo da incidência normal