Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

cálculo do IPI (art. 47, II, “a”, CTN).
A legislação ordinária ora guerreada, ao impossibilitar a dedução desse desconto incondicional,
como se este compusesse o preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora a base
de cálculo do IPI, de modo a ampliar o alcance material desse elemento da obrigação tributária para
além do previsto na norma complementar competente (CTN). Daí se tornar evidente que a ação
posterior do legislador ordinário deveria observar as normas gerais contidas na lei complementar,
por força do art. 146, III, “a”, da CF, estando-lhe vedado inovar no trato dos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes dos impostos federais, a revelar disciplina dissociada das normas gerais
precedentes. Tal expediente equivale à invasão de competência a ensejar a declaração de
inconstitucionalidade do ato ordinário.
5.5 Alíquotas
É imposto proporcional, uma vez que, em princípio, sua alíquota varia de forma constante, em
função da grandeza econômica tributada. Em abono à seletividade do IPI, as alíquotas do vertente
gravame variam de 0% (zero) a 365,63% (no caso de cigarros). O IPI será calculado mediante
aplicação da alíquota do produto (constante da TIPI, que tem por base a Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), constante do Decreto n. 2.376/97), sobre o respectivo valor tributável. Destaque​se
que a arrecadação oriunda de bebidas, cigarros e veículos perfaz a maior parte da arrecadação
deste imposto.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo/SP, para o cargo de
Auditor Fiscal Municipal, em 2014: “Sobre os impostos, é correto afirmar que serão progressivos os que se
caracterizarem pelo aumento da alíquota numa proporção ao aumento da base de cálculo, como, por exemplo, o IPI”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TRF/4ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário,
em 2014: “é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder
Executivo, mais especificamente Decreto”.
5.6 Notas gerais
a) Alíquota zero: para a fixação do quantum debeatur, a lei tributária deve trazer em seu bojo,
além da indicação da base imponível, o critério quantitativo, de natureza numérica, apto a valorar a
obrigação tributária16. A essa fração, via de regra ofertada sob a forma de porcentagem, dá​-se o