Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC (concurso anulado), para o cargo de Procurador do
Estado de São Paulo – Nível I (PGE/SP), em agosto de 2009: “Em sede de processo civil tributário, é possível afirmar
que, extinto mandado de segurança sem julgamento do mérito, os depósitos feitos para suspensão da exigibilidade do
crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública”.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AFRMM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. 1. Com o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 479.725/BA (relator Ministro José Delgado), firmou​-se, na Primeira STJ, o entendimento de que, na hipótese
de extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito, em face da ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário
devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 756.416/SP, rel.
Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., j. em 27​-06​-2006)
Em outro julgado mais recente, em 2008, o STJ ratificou o posicionamento, salientando que, nas
extinções do feito sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do Fisco,
ressalvas as seguintes hipóteses: (I) se o tributo for claramente indevido, v.g., como resultado de uma
declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante; ou (II) se a Fazenda Pública litigante não
for o titular do crédito. Observe a ementa:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONVERSÃO EM
RENDA. PRECEDENTES. 1. (...) 2. Em regra, no caso de extinção do feito sem resolução do mérito, o depósito deve
ser repassado aos cofres públicos, ante o insucesso da pretensão, a menos que se cuide de tributo claramente
indevido, como no caso de declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante, ou ainda, por não ser a Fazenda
Pública litigante o titular do crédito. No caso, cuida​-se de mandado de segurança impetrado contra a exigência da
contribuição para o Finsocial, após a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas (CSLL), cuja
inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo STF. 3. Recurso especial provido. (REsp 901.052/SP, rel. Min.
Castro Meira, 1ª T., j. em 13​-02​-2008)
De fato, o depósito do montante integral “assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e
discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja
suspensa a exigibilidade do crédito tributário e, ao mesmo tempo, garante o recebimento desse
crédito pela Fazenda Pública, caso saia vitoriosa da discussão (CTN. art. 156, VI), como também
garante ao sujeito passivo que, logrando sucesso na sua demanda, obtenha a restituição do valor
depositado, sem sujeitar​-se ao sistema de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da
Constituição Federal”34.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, para o cargo de profissional Jr. da Petrobras
(Formação: Direito), em setembro de 2008: “A propositura de ação anulatória pelo contribuinte impede a Fazenda Pública
de mover ação de execução fiscal relativa ao suposto crédito tributário combatido na respectiva demanda anulatória”.