Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Santos/SP, em 2005.
d) “A chamada ‘imunidade recíproca’, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir ​impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros,
também é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes”.
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Estado/SE, em
2005.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo TRF/3ª Região, para o cargo de Juiz
Federal.
A inclusão das entidades mencionadas no texto constitucional se deu em datas diferentes: as
autarquias entraram com a EC n. 18/65, enquanto as fundações vieram com a recente Carta Magna de
1988. Não obstante, as autarquias já desfrutavam de proteção implícita, conforme se nota na antiga
Súmula n. 73 do STF (13​-12​-1963): “A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31,
V, ‘a’, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais”.
É importante destacar que, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro43, a autarquia é “a pessoa
jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho
de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei”.
Com relação às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, destacam​-se,
conceitualmente, segundo Dirley da Cunha Jr.44, como “pessoa jurídica de direito público, integrante
da Administração Pública Indireta, criada pelo Estado para a prestação de certos serviços públicos
típicos, consistente num patrimônio público personalizado e regido por normas de direito público,
afetado à consecução de um determinado fim público”. É corrente na doutrina a afirmação de que as
fundações de direito público não se distinguem das autarquias, uma vez que ambas possuem o mesmo
regime jurídico. No caso, teremos as “autarquias fundacionais”, contrapondo​-se às autarquias
propriamente ditas (“autarquias corporativas”)45.
Nesse momento, é igualmente oportuno fazer​-se menção às chamadas autarquias de regime
especial.