Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, na atividade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 5º, IV, IX, XIV, XXVII; arts. 205, 206, II,
215 e 220, §§ 2º e 6º, todos da CF).
Quanto à proteção da liberdade de pensamento, impende trazermos à colação a relevante
advertência de Aliomar Baleeiro2, que mostra como a mutilação da imunidade pode servir de
instrumento de controle estatal das liberdades individuais, ou seja, da liberdade de informar e do
livre direito do cidadão de ser informado:
“A Constituição almeja duplo objetivo ao estatuir essa imunidade: amparar e estimular a cultura através dos livros,
periódicos e jornais; garantir a liberdade de manifestação do pensamento, o direito de crítica (...). (...) o imposto pode
ser meio eficiente de suprimir ou embaraçar a liberdade da manifestação do pensamento, a crítica dos governos e
homens públicos, enfim, de direitos que não são apenas individuais, mas indispensáveis à pureza do regime
democrático”.
De fato, o preceptivo imunitório vem evitar uma situação de perigosa submissão tributária das
empresas jornalísticas – verdadeiras destinatárias dessa especial prerrogativa de ordem jurídica –
ao poder impositivo do Estado.
Entretanto, não se pode deixar de assinalar, ad argumentandum, que a justificação axiológica
passa a ser duvidosa se observarmos que há países (v.g., os Estados Unidos3) que preservam a
liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, cobram impostos sobre livros e jornais. Além disso, é
possível recordar que, à época do regime militar, permanecia o manto protetor da imunidade para
livros e jornais, todavia a mutilação da livre manifestação de pensamento grassava a olhos vistos4.
Daí se pretender afastar o elemento justificador dessa imunidade, calcado na liberdade de expressão,
colocando​-o como “argumento subalterno”5, para se abrir espaço ao fundamento de utilidade social,
em face da redução do custo dos veículos de pensamento. O raciocínio, demonstrado pelo eminente
professor Ricardo Lobo Torres6, é bastante sedutor, merecendo a citação neste Manual,
principalmente se levarmos em conta a premente necessidade de aumento nos índices de
alfabetização no país, que passa, por certo, pelo “barateamento dos produtos, facilitando a sua
divulgação e, com esta, a propagação da cultura nacional”7.
Diga​-se, em tempo, que o STF já se valeu desse elemento axiológico para justificar certas
desonerações, como a que se deu com as listas telefônicas, referindo​-se a estas como “periódicos de
inegável utilidade pública”.