Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Lançando um primeiro olhar ao § 2º do art. 155, percebe-se que o texto original dos incisos VII e
VIII foram aglutinados no atual inciso VII, revogando-se as duas alíneas daquele próprio inciso VII.
No tocante ao anterior inciso VIII, houve total alteração, e ele agora passa a conter duas alíneas,
expressando um tema que, até então, não tinha sede constitucional.
Para a boa compreensão das novidades oriundas da EC n. 87/2015, recomenda-se recapitular a
dinâmica de recolhimento de ICMS nas operações interestaduais. Em resumo, antes da Emenda, a
sistemática de recolha do imposto, à luz dos incisos VII, “a” e “b”, e VIII do § 2º do art. 155 da CF,
assim se desdobrava:
a) Se o destinatário da mercadoria fosse NÃO CONTRIBUINTE, o imposto caberia
integralmente ao Estado de origem da operação, devendo ser calculado pela alíquota interna ou
“cheia” (desse próprio Estado de origem), com fulcro no art. 155, § 2º, VII, “b”, CF. Trata-se, em
verdade, de “regra de ouro do ICMS”, segundo a qual o imposto será sempre devido à unidade
federativa de origem da mercadoria.
Daí a nossa provocação, comum em sala de aula, mais didática do que rigorosa, no sentido de
que, “no ICMS, é possível uma operação entre dois Estados sem que se revele, de fato,
interestadual”, haja vista o imposto caber apenas a uma unidade federativa. Exemplo:
Uma loja na cidade de Campinas/SP vende por R$ 1.000,00 (mil reais) um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa física) da
cidade de Uberlândia/MG, devendo ser entregue o bem em domicílio. Calcule o ICMS na operação, supondo as seguintes alíquotas
para o cálculo do imposto: – Alíquota interna do Estado de São Paulo: 18%; – Alíquota interna do Estado de Minas Gerais: 17%; –
Alíquota interestadual: 12%.
Resposta:
Sobre a operação, incidirá ICMS na alíquota de 18% (18% x R$ 1.000,00 = R$ 180,00) –
alíquota do Estado de origem (São Paulo), a quem cabe o valor total do imposto a ser
recolhido.
Observação: note que as alíquotas interestadual e interna (Estado de destino) não eram
relevantes para esse tipo de operação.
Antes de apresentar a outra hipótese (letra “b”), frise-se que as alterações provenientes da EC n.
87/2015 dizem exatamente com a tentativa de enfrentar o desequilíbrio arrecadatório provocado pela
sistemática anteriormente exemplificada, fortemente vocacionada a recrudescer a assimetria no