Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Inciso V
Art. 149. (...)
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o
artigo seguinte; (...)
Comentários
Haverá lançamento de ofício quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade de constituição do crédito descrita no art. 150 do CTN, que define o lançamento por homologação.
Assim, se o sujeito passivo não antecipar o pagamento ou, fazendo​-o, recolher a menor, caberá a autoridade administrativa proceder
ao lançamento de ofício.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “O lançamento de ofício é cabível para aquele tributo cujo anterior lançamento por
homologação tiver sido comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada”.
3.3. Análise do inciso VII (art. 149)
Inciso VII
Art. 149. (...)
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
(...)
Comentários
O comando é prolixo, pois seu contexto pode estar inserido nos incisos II a IV, caso as condutas ilícitas (dolo, fraude ou simulação)
manifestem​-se na declaração ou nas informações a que o sujeito passivo esteja obrigado a prestar, ou, até mesmo, no inciso V, caso
o recolhimento (ou o não recolhimento) decorra de tais condutas ilícitas.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de Ala​goas (TCE/AL), em março de 2008: “O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício quando se
comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação”.
3.4. Análise do inciso VIII (art. 149)
Inciso VIII
Art. 149. (...)
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...)
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal
de Santana/AP, em 2007: “Sobre o lançamento efetua​do e revisto de ofício pela autoridade administrativa, tal situação ocorrerá
quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião anterior”.
Comentários
O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz​-se que este
lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação.
Frise​-se que não se trata de qualquer “fato”, mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é,
portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá​-lo despido de relevância, tenha​-o deixado de lado,
no momento do lançamento.
Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma “relevância jurídica”, a qual não lhe havia dado, em momento
pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com
fulcro no art. 146 do CTN, a ser estudado oportunamente. Neste art. 146 do CTN, prevê​-se um “erro” de valoração jurídica do fato (o tal