Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Fiscal da Receita Estadual
do Estado do Acre (SGA/Sefaz/AC), em 2009: “As multas tributárias têm primazia em relação às demais multas
administrativas, sejam elas trabalhistas ou ambientais, já que, por sua natureza tributária, devem ser pagas juntamente
com o montante principal das dívidas tributárias”.
Analisando a intenção do legislador, quanto ao encaixe desprestigiado da multa na ordem de
preferências, entendemos que a inserção foi razoável, não obstante sabermos que a multa integra o
crédito tributário (art. 113, § 1º c/c art. 139, ambos do CTN).
Com efeito, a contrario sensu, a possível satisfação antecipada e prioritária da multa encerraria
um sacrifício, uma penalização aos demais credores, que não concorreram na prática das infrações
tributárias que deram ensejo àquela multa.
Segundo Luís Eduardo Schoueri, “trata-se de uma expressão do princípio de que a penalidade não
deve passar da pessoa do devedor, não tendo sentido vejam os credores quirografários seu crédito
insatisfeito em virtude da penalidade” 27 .
A propósito, esse é o entendimento firmado no STF, que não tolera a participação privilegiada
das multas na lista dos créditos habilitados na falência; do contrário, conforme se disse, permitir-seia
que as penas atingissem terceiros não responsáveis pela conduta que motivou sua existência.
Tolera-se, apenas, a participação moderada, ou seja, após a satisfação dos créditos quirografários e
antes da satisfação dos créditos subordinados (AgRg no AREsp 281.169/DF, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, 2ª T., j. em 25-06-2013).
Ad argumentandum, quanto aos juros de mora, há que se distinguir aqueles vencidos antes da
decretação da falência e os vencidos após a decretação da falência. Os anteriores são plenamente
exigíveis da massa falida; os posteriores dependem das forças da massa falida, conforme o art. 124
da Lei n. 11.101/2005:
Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em
contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.
Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por
eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.
Do exposto, as multas tributárias devem ser pagas após o atendimento de todos os credores
quirografários, pagando-se ainda os juros posteriores à decretação da quebra, na hipótese de
subsistir numerário suficiente para tal quitação.