Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Juiz, em 2014: “A
compensação do crédito tributário causa de extinção do mencionado crédito, desde que obedecido o disposto no art. 170
do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível que o tributo objeto da compensação tenha a mesma natureza
daquele que está a ser cobrado pelo fisco, quando arrecadado pelo mesmo sujeito ativo”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “São modalidades de extinção do crédito tributário, entre outras, pagamento, remissão,
compensação e transação”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Cesgranrio, Finep, para o cargo de Analista Jurídico, em
2014: “O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração
deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes. Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal
prevê que caberia a esse Estado federado uma compensação financeira”.
Ocorre, portanto, a “extinção de obrigações recíprocas entre as mesmas pessoas que se reputam
pagas (totalmente ou parcialmente)”10.
Trata​-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto
entre créditos e débitos, evitando​-se a desnecessária “(...) multiplicação de providências
administrativas e ​demandas judiciais. Notória a vantagem da compensação na medida em que
inúmeras transações se entrecruzam em sentidos diversos. Dessa forma, poupam​-se várias
complicações e ônus, em razão da simples amortização dos créditos recíprocos, eliminando​-se
repetidas transferências ou movimentações de dinheiro e os naturais riscos de atrasos, perdas,
etc.”11.
Observe os arts. 170 e 170​-A do CTN:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Acre (TJ/AC), em 2007: “A compensação somente pode ser instituída por lei, sendo facultado que a norma determine as
garantias necessárias à operação”.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a
apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês
pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 170​-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (LC n. 104/2001).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo TRF/2ª Região, para o cargo de Juiz Federal, em 2014: